Título Executivo: o Que É e Como Se Obtém

O Que É um Título Executivo#

Um título executivo é um documento a que a lei reconhece força suficiente para justificar, por si só, a execução coerciva de uma obrigação. Traduzido: é o papel que lhe permite ir ao tribunal pedir que penhorem contas, salários ou bens do devedor.

A distinção que importa é entre ter razão e poder agir. Uma factura por pagar prova que lhe devem dinheiro, mas não é título executivo: com ela sozinha não se penhora nada. O sistema exige que a obrigação passe primeiro por um filtro, judicial ou equivalente, antes de permitir a força. Se houver justo receio de o devedor fazer desaparecer os bens enquanto isso, a lei tem o arresto, que os apreende antes de haver título.

Como Se Obtém#

Para uma dívida contratual não contestada, a primeira linha é quase sempre a resposta certa. A injunção foi desenhada precisamente para produzir um título executivo depressa e por pouco dinheiro, sem obrigar o sistema judicial a julgar um caso que ninguém está a contestar. ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República}

Como funciona e o que tem de conter está em livrança; a letra, que o devedor aceita em vez de subscrever, está em letra de câmbio. Um documento particular comum, como uma factura ou um contrato assinado sem outras formalidades, deixou de ser título executivo com o Código de Processo Civil de 2013: a lista do artigo 703.º é fechada. A excepção são os documentos assinados antes de 1 de setembro de 2013 que já eram títulos executivos pela lei anterior: o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 408/2015, declarou inconstitucional aplicar-lhes a regra nova.

A Fórmula Executória#

Na injunção, o título executivo nasce de um acto administrativo com um nome pouco intuitivo: a aposição da fórmula executória. Passado o prazo de oposição sem resposta do devedor, a secretaria certifica esse facto no próprio requerimento.

A partir desse momento, o requerimento deixa de ser um pedido e passa a ser um título. É o mesmo documento, com uma certificação acrescentada, e serve de base a uma execução como uma sentença, embora o devedor possa opor-se a essa execução com mais fundamentos do que teria contra uma sentença (artigo 857.º do Código de Processo Civil).

Prazo para Executar uma Injunção#

Na prática, o prazo para executar uma injunção é o prazo de prescrição do crédito. A notificação do devedor no procedimento interrompe a prescrição (artigo 13.º, n.º 2, do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98) ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} e inutiliza o tempo já decorrido. O prazo que recomeça tem, em regra, a mesma duração do original (artigo 326.º do Código Civil). ^{[5]Código Civil, versão consolidada: prazo ordinário, direitos reconhecidos em sentença ou título executivo e efeitos da interrupção, arts. 309.º, 311.º e 326.ºProcuradoria-Geral Distrital de Lisboa}

A dúvida é se a fórmula executória o alarga. Pelo artigo 311.º, n.º 1, do Código Civil, um crédito com prescrição mais curta passa ao prazo ordinário de 20 anos se sobrevier «sentença passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo». Os tribunais da Relação divergem sobre a injunção sem oposição. Aplicaram os 20 anos a Relação de Coimbra a 1 de dezembro de 2015, ^{[6]Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1 de dezembro de 2015, proc. 6449/14.4T8CBR-A.C1: injunção com fórmula executória e art. 311.º do Código CivilDGSI} a do Porto a 9 de março de 2023 ^{[7]Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9 de março de 2023, proc. 181/21.0T8OVR-B.P1: prescrição e força executória do requerimento de injunçãoDGSI} e a de Lisboa a 14 de maio de 2026, neste caso por a dívida ainda não estar prescrita quando o título se formou. ^{[8]Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de maio de 2026, proc. 4877/25.9T8SNT-A.L1-8: injunção, prescrição e art. 311.º do Código CivilDGSI} A Relação de Coimbra, a 11 de dezembro de 2018, recusou-os: a fórmula executória é um controlo formal e não reconhece o direito. ^{[9]Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de dezembro de 2018, proc. 96/18.9T8CBR-A.C1: conversão do prazo curto de prescriçãoDGSI}

E Depois do Título: Cobrar#

O título executivo não cobra nada sozinho. É o pressuposto de uma acção executiva, que é o processo onde a cobrança coerciva acontece de facto, conduzida por um agente de execução. O requerimento, os prazos e o custo de cada fase estão no guia da acção executiva; aqui fica só o essencial.

Com base numa injunção com fórmula executória, a execução segue, em regra, a forma sumária (artigo 550.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil): o requerimento executivo vai directamente ao agente de execução, sem despacho do juiz, e a penhora faz-se antes de o devedor ser citado (artigo 855.º). Na forma ordinária, o processo passa primeiro pelo juiz (artigo 726.º). O n.º 3 do artigo 550.º afasta a forma sumária em alguns casos, como a dívida que precise de liquidação além de simples cálculo aritmético. ^{[3]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: espécies de títulos executivos, art. 703.º; forma sumária, arts. 550.º e 855.ºDiário da República}

Na prática, uma parte relevante dos devedores paga antes de se chegar aqui. Uma coisa é ignorar uma notificação; outra é receber a comunicação de que a conta vai ser penhorada. O título executivo tem, por si só, um efeito persuasivo que o requerimento de injunção não tinha.

Se a penhora recair sobre o salário, há uma parte que a lei protege. Quanto pode ser penhorado está em penhora de vencimento, e o valor do seu caso calcula-se no simulador de penhora de vencimento.