O Que É uma Injunção e Como Funciona em Portugal

O Que É uma Injunção?#

Uma injunção é um procedimento para exigir o pagamento de uma dívida em dinheiro que nasceu de um contrato. Corre numa secretaria judicial, o Balcão Nacional de Injunções, e não num tribunal: não há juiz, não há audiência e ninguém julga quem tem razão.

O mecanismo é simples e vale a pena perceber, porque explica tudo o resto. O credor apresenta um requerimento a dizer quanto lhe devem e porquê. A secretaria notifica o devedor. O devedor tem um prazo para pagar ou para se opor. Se não fizer nem uma coisa nem outra, o requerimento ganha força executiva, exactamente como se um tribunal tivesse condenado o devedor a pagar.

A Lei da Injunção: o Decreto-Lei n.º 269/98#

A definição legal está no artigo 7.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98: injunção é «a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento» de obrigações pecuniárias. ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} O diploma tem duas partes que convém não confundir. O diploma preambular diz a que dívidas se aplica (artigo 1.º) e como se contam os prazos (artigo 4.º). O regime anexo tem o procedimento propriamente dito: a secretaria competente (artigo 8.º), o conteúdo do requerimento (artigo 10.º), a recusa (artigo 11.º), a notificação (artigos 12.º e 13.º) e a fórmula executória (artigo 14.º). Quando se lê «artigo 12.º da injunção», é quase sempre o do anexo. O diploma inteiro, artigo a artigo, está explicado em Decreto-Lei n.º 269/98.

Quem Trata a Injunção: Secretaria e Não Tribunal#

Desde 2008, todas as injunções do país são tramitadas por uma só secretaria-geral, o Balcão Nacional de Injunções, que tem «competência exclusiva em todo o território nacional para a tramitação dos procedimentos de injunção» (artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 220-A/2008). ^{[6]Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março: entrega do requerimento de injunção e pagamento da taxa de justiça (arts. 5.º e 9.º)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Isto não quer dizer que o requerimento se entregue lá. Quem tem advogado ou solicitador submete-o por via electrónica; quem não tem entrega-o numa secretaria judicial da comarca competente, que é a do lugar do cumprimento da obrigação ou a do domicílio do devedor, à escolha do credor (artigo 8.º, n.º 1, do regime anexo). Em papel, a portaria proíbe expressamente a entrega no BNI (artigo 5.º, n.º 3), e é a secretaria que o recebe que introduz os dados no sistema (artigo 5.º, n.º 4).

Para Que Serve uma Injunção?#

Serve para o caso mais comum de todos: aquele em que o devedor não contesta a dívida, apenas não a paga. Um cliente que recebeu o serviço, não reclamou de nada, e há sete meses que não responde a emails. O que não faz é impedir o devedor de esconder bens enquanto o procedimento corre: isso pede-se ao tribunal por arresto, uma providência cautelar.

Durante muito tempo essa situação não teve solução prática. Cobrar 900 € numa acção judicial custava mais do que os 900 €, entre custas, advogado e anos de espera, e a conclusão racional era desistir. A injunção existia desde 1993, mas quase ninguém a usava; o Decreto-Lei n.º 269/98 reformulou-a precisamente para dar a essas dívidas um caminho proporcional ao valor. ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República}

Qual É o Valor Máximo de uma Injunção?#

Fora das transacções comerciais, o tecto é de 15.000 €, valor fixado no artigo 1.º do diploma preambular do Decreto-Lei n.º 269/98. ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} Não é a alçada da primeira instância, que hoje é de 5.000 €: são números diferentes, de normas diferentes, e é frequente ver um dado como explicação do outro. Acima do tecto, a dívida tem de ser cobrada por acção declarativa comum.

O tecto conta-se pelo pedido. O valor processual da injunção é o do pedido, e dos juros só entram os vencidos até à data em que o requerimento é apresentado (artigo 18.º do regime anexo). ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} Os juros que se vencem depois não fazem uma dívida de 14.800 € passar o limite a meio do procedimento. E se o valor ultrapassar os 15.000 € sem o requerimento indicar que se trata de uma transacção comercial, a secretaria recusa-o (artigo 11.º, n.º 1, alínea g)).

Transacções Comerciais: Sem Limite de Valor#

Há uma excepção importante, e é a que mais interessa a empresas: em transacções comerciais, o Decreto-Lei n.º 62/2013 tornou a injunção utilizável independentemente do valor. ^{[2]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República} Uma empresa com uma factura de 40.000 € por cobrar a outra empresa pode usar injunção. Um particular que emprestou 40.000 € a um amigo não pode. E se o devedor estiver noutro Estado-membro da União Europeia, há ainda a injunção europeia, que também não tem limite de valor.

Dívidas Que Não Cabem numa Injunção#

Há ainda dois limites de natureza diferente, que apanham muita gente de surpresa. A dívida tem de ser em dinheiro: não se usa injunção para obrigar alguém a terminar uma obra. E tem de nascer de um contrato: uma indemnização por um acidente de viação não vem de nenhum acordo entre as partes e fica de fora.

Quanto Custa uma Injunção?#

A Taxa de Justiça, Normal e Agravada#

A taxa de justiça depende apenas do valor em dívida e está fixada na coluna A da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais. ^{[3]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas ProcessuaisDiário da República} Em 2026 a unidade de conta está congelada em 102,00 €, por força do art. 242.º da Lei n.º 73-A/2025. ^{[4]Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro: Orçamento do Estado para 2026, art. 242.º (mantém a UC de 2025, suspendendo a actualização automática; o valor resulta do art. 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008)Diário da República}

Estes são os valores normais. Uma sociedade comercial que no ano anterior tenha dado entrada a 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções paga a taxa agravada: 76,50 €, 153 € ou 229,50 € (art. 13.º, n.º 3, do RCP). Não há honorários obrigatórios, porque não é preciso advogado. Para saber exactamente quanto paga no seu caso, use a calculadora da taxa de justiça.

O Que Pode Pedir ao Devedor Além do Capital#

O artigo 10.º, n.º 2, alínea e), do regime anexo manda formular o pedido «com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas». ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} E a notificação que o devedor recebe já lhe diz que tem de pagar a quantia pedida acrescida da taxa de justiça que o credor pagou (artigo 12.º, n.º 1). Ou seja, a taxa que adiantou volta-lhe se o devedor pagar ou se a execução correr bem. Há um cuidado que não admite emenda: durante o procedimento não é permitido alterar os elementos do requerimento, «designadamente o pedido formulado» (artigo 10.º, n.º 3). O que ficar de fora não se acrescenta depois.

Quanto Tempo Demora um Processo de Injunção?#

A resposta honesta é que depende quase inteiramente de uma coisa: conseguir notificar o devedor. A lei dá 5 dias à secretaria para enviar a notificação (art. 12.º, n.º 1, do regime anexo), mas não fixa prazo para o devedor ser efectivamente encontrado, e é aí que os processos se separam entre os que demoram semanas e os que demoram muitos meses.

Como o Devedor É Notificado#

A primeira tentativa é uma carta registada com aviso de recepção, enviada pela secretaria para a morada que o credor indicou (artigo 12.º, n.º 1, do regime anexo). ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} Se o contrato tiver um domicílio convencionado por escrito, a notificação é feita por carta simples, depositada na caixa do correio, e o distribuidor certifica a data e o local do depósito (artigo 12.º-A). Quando a carta registada volta sem ser entregue, a secretaria vai procurar a morada, por iniciativa própria, às bases de dados da identificação civil, da Segurança Social, das Finanças e da Direcção-Geral de Viação, como a lei ainda a nomeia (artigo 12.º, n.º 3). Se a morada encontrada for a mesma para onde escreveu, notifica por via postal simples; se forem outras, ou várias, envia carta simples para cada uma (artigo 12.º, n.os 4 e 5).

A notificação não é só o arranque do prazo do devedor. É também o acto que interrompe a prescrição da dívida, nos termos do artigo 323.º do Código Civil (artigo 13.º, n.º 2, do regime anexo). ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República}

Quando a Notificação Falha#

O requerimento tem uma pergunta que muita gente responde sem pensar: se pretende que o processo seja apresentado à distribuição no caso de se frustrar a notificação (artigo 10.º, n.º 2, alínea j)). ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} A resposta decide o que acontece a seguir. Se disse que não e o devedor não é notificado, a secretaria devolve-lhe o expediente e o procedimento acaba ali (artigo 13.º-A). Se disse que sim, os autos vão a um tribunal, o devedor é citado para contestar como réu numa acção (artigos 16.º, n.º 1, e 17.º, n.º 2), e o caso continua, agora com juiz. É por isso que o requerimento também pede o tribunal competente para esse cenário (alínea l)).

O Prazo de Oposição#

O que é fixo é o prazo de oposição: 15 dias seguidos a contar da notificação, suspensos durante as férias judiciais, e mais 3 dias úteis de tolerância mediante multa. A contagem está explicada em oposição à injunção. Um processo em que a morada está certa, o devedor é notificado à primeira e não se opõe, resolve-se tipicamente em algumas semanas. Um processo em que a morada está errada pode arrastar-se indefinidamente antes sequer de começar a contar o prazo.

Como Funciona, Passo a Passo#

O Requerimento, em Resumo#

O requerimento é um modelo oficial aprovado por portaria, hoje a Portaria n.º 21/2020, e o artigo 10.º, n.º 2, do regime anexo diz o que tem de levar: a secretaria, as partes, o lugar da notificação, uma exposição sucinta dos factos e o pedido discriminado em capital, juros e outras quantias, entre outros elementos. ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} O preenchimento quadro a quadro, com um exemplo e os erros que levam à recusa, está no guia do requerimento de injunção.

Quando a Secretaria Recusa o Requerimento#

A secretaria não aprecia a dívida, mas confere a forma, e o artigo 11.º, n.º 1, enumera os únicos motivos de recusa: não estar dirigido à secretaria competente, faltar a identificação das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação, não estar assinado, não estar em português, não usar o modelo oficial, não estar paga a taxa de justiça, passar dos 15.000 € sem a indicação de transacção comercial, ou o pedido não se ajustar ao montante ou à finalidade do procedimento. ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} Da recusa cabe reclamação para o juiz (artigo 11.º, n.º 2). Na prática, os dois motivos mais evitáveis são a taxa (paga-se antes, e é o comprovativo que conta) e a secretaria errada.

E Se o Devedor Se Opuser?#

O procedimento deixa de poder correr na secretaria e converte-se numa AECOP, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, que segue para o tribunal competente (acima de 15.000 €, em transacções comerciais, segue a forma de processo comum, pelo art. 10.º, n.º 2, do DL 62/2013). Passa a haver juiz, produção de prova e sentença. Não é preciso começar de novo: é o mesmo processo que muda de forma.

Vale a pena não dramatizar isto. Um devedor que se opõe não ganhou nada, apenas recusou o caminho rápido. Se a dívida é real e está documentada, a oposição costuma servir para atrasar. O que muda para si é o custo e o calendário, não a probabilidade de ter razão.

E a lei põe um preço à oposição de má-fé. A notificação avisa o devedor de que uma oposição «cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar» dá multa (artigo 13.º, n.º 1, alínea e), do regime anexo), e na sentença o juiz condena-o numa multa igual a duas vezes a taxa de justiça da acção declarativa (artigo 17.º, n.º 4). ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} Os prazos e os fundamentos da defesa estão em oposição à injunção.

E Se Ele Não Pagar Mesmo Depois?#

A fórmula executória é o fim da injunção, não o fim da cobrança. O que passa a ter é um título executivo: o documento que lhe permite instaurar uma acção executiva e pedir a penhora de contas bancárias, salários ou bens do devedor. Antes de gastar dinheiro na execução, o PEPEX diz-lhe se o devedor tem bens penhoráveis.

Na prática, muitos devedores que ignoraram a injunção pagam nesta fase. Uma coisa é receber uma notificação que se pode deixar em cima da mesa; outra é perceber que a próxima carta já não é um aviso e que a conta pode ser penhorada.

O Título Executivo Chega por Via Electrónica#

Aposta a fórmula executória («Este documento tem força executiva», artigo 14.º, n.º 1, do regime anexo), o BNI disponibiliza o requerimento na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, em tribunais.org.pt, e o credor recebe com a notificação a referência única que lhe dá acesso (artigo 13.º da Portaria n.º 220-A/2008). ^{[6]Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março: entrega do requerimento de injunção e pagamento da taxa de justiça (arts. 5.º e 9.º)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Entregar essa referência e o número do procedimento a quem for tratar da execução substitui, para todos os efeitos, a entrega do título em papel (artigo 14.º). Se quiser mesmo o papel, paga mais 1/3 de UC, 34 € em 2026 (artigo 15.º). Para ver documentos do processo entretanto, veja como consultar uma injunção.

Os 5% ao Ano Depois da Fórmula Executória#

A notificação avisa o devedor de que, sem pagamento, são devidos juros de mora desde a apresentação do requerimento e ainda juros à taxa de 5% ao ano a contar da aposição da fórmula executória (artigo 13.º, n.º 1, alínea d), do regime anexo). ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} São esses os limites da execução que se segue (artigo 21.º, n.º 2). Os 5% somam-se aos juros de mora e não vão todos para o credor: revertem em partes iguais para o exequente e para o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça (artigo 21.º, n.º 3). Quanto já somam os juros de mora do seu caso, calcula-se na calculadora de juros.

O Que o Devedor Já Não Pode Alegar#

O silêncio do devedor tem um efeito que dura para lá da injunção. Se foi notificado pessoalmente e advertido desse efeito, e não se opôs, ficam precludidos os meios de defesa que podia ter usado na oposição (artigo 14.º-A, n.º 1, do regime anexo). ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} Na execução já não pode vir discutir, por exemplo, que o serviço foi mal feito. A lei guarda-lhe quatro portas (n.º 2): o uso indevido da injunção e outras excepções dilatórias de conhecimento oficioso, os fundamentos de embargos do artigo 729.º do Código de Processo Civil compatíveis com a injunção, as cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas, e as excepções peremptórias que o tribunal possa conhecer oficiosamente.