Prazos de Pagamento Entre Empresas: o Que a Lei Diz

Qual É o Prazo Legal de Pagamento#

O Decreto-Lei n.º 62/2013 transpôs para Portugal a directiva europeia sobre atrasos de pagamento em transacções comerciais. ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República} Fixa um prazo supletivo de 30 dias: é o que se aplica quando o contrato nada diz. O resto do diploma, das cláusulas nulas à injunção sem limite de valor, está no guia do Decreto-Lei n.º 62/2013 explicado.

As partes podem acordar prazos mais longos, mas não sem limite: o prazo de pagamento não pode passar de 60 dias, salvo cláusula expressa no contrato que não seja nula por abusiva (artigo 4.º, n.º 5). ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República} O regime existe justamente para impedir que a parte mais forte imponha à mais fraca prazos abusivos, e prevê que cláusulas manifestamente abusivas quanto à data de pagamento possam ser afastadas.

Os Juros Correm Sozinhos#

Este é o ponto que mais credores desconhecem. Numa transacção comercial, os juros de mora vencem-se automaticamente a partir do dia seguinte ao termo do prazo de pagamento. Não é preciso avisar, interpelar, nem ter escrito nada no contrato: resultam da lei. A interpelação só volta a importar se quiser pôr fim ao contrato, e aí é a interpelação admonitória do artigo 808.º do Código Civil.

E a taxa não é a mesma dos juros civis. A taxa aplicável às transacções abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013 é divulgada semestralmente por aviso publicado no Diário da República, hoje pela Entidade do Tesouro e Finanças, e está acima de 10% desde 2023 (entre 2016 e 2022 rondou os 8%), contra os 4% dos juros civis fixados pela Portaria n.º 291/2003. ^{[2]Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril: fixa em 4% a taxa de juros civisDiário da República} Numa factura de 8.000 € parada há oito meses, a diferença entre aplicar uma taxa e a outra passa dos 300 €.

Pode calcular o valor exacto na calculadora de juros comerciais, que aplica a taxa em vigor em cada semestre do período de atraso.

Os 40 € Que Quase Ninguém Pede#

Além dos juros, o credor de uma transacção comercial tem direito a um montante mínimo de 40 € a título de indemnização pelos custos de cobrança, e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013 dá-o sem necessidade de interpelação. ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República} Não precisa de provar que gastou esse valor: é um mínimo devido pelo simples facto do atraso. E se os custos que suportou forem superiores, o mesmo artigo deixa-o provar e exigir a diferença, nomeadamente com advogado, solicitador ou agente de execução.

São 40 € por factura em atraso, não por cliente. Uma empresa com doze facturas vencidas do mesmo devedor tem direito a 480 € só a este título. Vale a pena saber de onde vem esta regra, porque é o ponto que um devedor bem aconselhado ataca primeiro: o artigo 7.º não diz «por factura». Quem o diz é o Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão de 20 de outubro de 2022, C-585/20 (BFF Finance Iberia), que decidiu que o montante fixo é devido por cada transacção comercial titulada por uma factura. ^{[4]TJUE, acórdão de 20 de outubro de 2022, C-585/20 (BFF Finance Iberia): o montante fixo de 40 € é devido por cada transacção comercial titulada por uma facturaTribunal de Justiça da União Europeia} E no acórdão de 4 de maio de 2023, C-78/22 (ALD Automotive), o mesmo tribunal decidiu que, num único contrato com pagamentos periódicos, os 40 € são devidos por cada atraso de pagamento, e que um tribunal nacional não os pode recusar nem reduzir, mesmo quando os montantes em atraso são pequenos ou inferiores aos próprios 40 €.

O Que Fazer com Isto na Prática#

Há um efeito secundário útil em fazer as contas completas logo na interpelação: mostra ao devedor que o atraso tem um custo crescente e concreto. Uma carta que diz «devem-nos 8.000 €» é fácil de arquivar. Uma que diz «8.000 € de capital, 431 € de juros à data de hoje, mais 40 € por cada uma das três facturas, num total de 8.551 €, com juros a acumular diariamente» costuma ter outra taxa de resposta. A minuta de carta de interpelação já tem lugar para estas parcelas, e os passos seguintes, se a carta não resultar, estão em cliente não paga: o que fazer. Para saber se os seus clientes pagam dentro destes prazos, compare o seu prazo médio de recebimentos com o do seu sector.