Calculadora de Juros Comerciais

O que são juros comerciais?#

Juros comerciais são os juros de mora aplicáveis às transações comerciais, isto é, aos fornecimentos de bens ou serviços entre empresas, ou entre empresas e entidades públicas. O regime consta do Decreto-Lei n.º 62/2013, que transpôs a Diretiva 2011/7/UE e fixou regras mais duras contra os atrasos de pagamento. ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República}

A grande diferença para os juros civis está na taxa: enquanto a taxa civil está em 4% desde 2003, a taxa comercial é indexada e revista de seis em seis meses, situando-se acima dos 10%. ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República}

Qual é a taxa de juros comerciais em 2026?#

No 2.º semestre 2026 a taxa de juros comerciais é de 10,40% ao ano. Quem a fixa é o § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial, por remissão do Decreto-Lei n.º 62/2013: é a taxa de referência do BCE acrescida de 8 pontos percentuais. O aviso publicado em Diário da República em Janeiro e Julho de cada ano apenas a divulga, não a fixa, pelo que convém confirmar o semestre aplicável a cada período da dívida. ^{[2]Taxas de juro de mora em PortugalPortal Europeu da Justiça}

Quando são devidos juros comerciais?#

Os juros começam a contar no dia seguinte ao fim do prazo de pagamento acordado. Na falta de prazo, o Decreto-Lei n.º 62/2013 prevê, em regra, 30 dias após a receção da fatura (ou dos bens/serviços). Entre empresas o prazo não deve, por norma, ultrapassar 60 dias. ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República}

São 40 € por cada factura em atraso, e não um valor único por devedor. Convém saber de onde vem a regra, porque o artigo 7.º não usa a expressão «por factura»: quem a fixou foi o Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão de 20 de Outubro de 2022, C-585/20 (BFF Finance Iberia), ao decidir que o montante fixo é devido por cada transacção comercial titulada por uma factura. ^{[4]TJUE, acórdão de 20 de Outubro de 2022, C-585/20 (BFF Finance Iberia): o montante fixo de 40 € é devido por cada transacção comercial titulada por uma facturaTribunal de Justiça da União Europeia} É a primeira coisa que um devedor bem aconselhado contesta, e por isso vale a pena invocá-lo desde o início.

Como calcular juros comerciais?#

A fórmula é simples (sem capitalização): capital × taxa anual × dias de atraso ÷ 365. Quando o atraso atravessa a mudança de semestre, aplica-se a cada intervalo a taxa em vigor nesse período. A calculadora acima faz esta contagem automaticamente, somando ainda a indemnização de 40 €.