Calculadora de Juros Civis

O que são juros civis?#

Juros civis são os juros de mora à taxa legal aplicáveis às obrigações que não são transações comerciais, tipicamente dívidas entre particulares ou a consumidores. A taxa supletiva resulta do art. 559.º do Código Civil, fixada por portaria do Governo. ^{[1]Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril: fixa em 4% a taxa de juros civisDiário da República}

Qual é a taxa de juros civis?#

A taxa é de 4% ao ano desde 1 de maio de 2003, por força da Portaria n.º 291/2003, que revogou a anterior taxa de 7%. Ao contrário da taxa comercial, mantém-se estável e não é revista semestralmente. ^{[1]Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril: fixa em 4% a taxa de juros civisDiário da República [2]Taxas de juro de mora em PortugalPortal Europeu da Justiça}

Quando começam a contar os juros civis?#

Se a obrigação tem prazo certo, os juros contam-se a partir do vencimento. Se não há prazo, contam-se a partir da interpelação do devedor, por exemplo uma carta a exigir o pagamento (art. 805.º do Código Civil).

Como calcular juros civis?#

A fórmula é capital × 4% × dias de atraso ÷ 365, sem capitalização. A calculadora acima faz a contagem entre as duas datas indicadas e apresenta o total a receber.