Calculadora da Taxa de Justiça da Injunção

Quanto custa uma injunção?#

A taxa de justiça do procedimento de injunção é fixada pela Tabela II do Regulamento das Custas Processuais e depende do valor em dívida. ^{[1]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas ProcessuaisDiário da República} Não há honorários obrigatórios: a injunção foi desenhada para ser usada sem advogado. A tabela tem duas colunas: a coluna A, com a taxa normal, e a coluna B, com a taxa agravada devida por quem litiga em volume. Quase todo o conteúdo sobre injunções mostra só a primeira.

Um ponto que quase todas as explicações trocam: a Tabela II não distingue dívidas comerciais das outras. O escalão de 1,5 UC não é um escalão "entre empresas"; é apenas o preço de qualquer dívida acima de 15.000 €. O que depende de haver transacção comercial é outra coisa, e vem de outro diploma: é o acesso à injunção acima desse valor.

A injunção tem um tecto de 15.000 €, fixado pelo artigo 1.º do diploma preambular do Decreto-Lei n.º 269/98. Ultrapassá-lo sem que o requerimento indique que se trata de uma transacção comercial é fundamento de recusa (artigo 11.º, n.º 1, alínea g), do regime anexo). ^{[3]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} Nas transacções comerciais, o credor pode recorrer à injunção independentemente do valor da dívida (artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 62/2013), ^{[5]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transacções comerciais, art. 10.º n.º 1 (injunção independentemente do valor)Diário da República} desde que o faça constar. É por isso, e só por isso, que na prática o escalão de 1,5 UC aparece sempre em contexto comercial: fora dele a dívida nem chega à injunção.

Para créditos transfronteiriços dentro da União Europeia existe ainda um procedimento próprio, a injunção de pagamento europeia, com taxas de 1, 2 ou 3 UC consoante o valor, ou de 1,5, 3 e 4,5 UC na coluna agravada. Não é o mesmo procedimento nem a mesma linha da tabela.

A taxa agravada: 200 processos no ano anterior#

Esta é a parte que praticamente nenhuma explicação de injunções menciona, e é a que custa dinheiro a quem cobra em volume. Se o responsável pelo pagamento da taxa for uma sociedade comercial que, no ano anterior, tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça deixa de ser a normal e passa a ser a agravada da coluna B, em todos os processos que essa sociedade intente (artigo 13.º, n.º 3, do RCP). ^{[1]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas ProcessuaisDiário da República} Contam as entradas até 31 de Dezembro do ano anterior (n.º 4).

Na injunção isso significa 76,50 € em vez de 51 €, 153 € em vez de 102 €, ou 229,50 € em vez de 153 €, consoante o valor em dívida. Numa empresa que apresente algumas centenas de requerimentos por ano, a diferença deixa de ser um detalhe.

Não tem de adivinhar se está na lista. O Ministério da Justiça publica anualmente a relação das sociedades comerciais que no ano civil anterior intentaram mais de 200 acções, procedimentos ou execuções, em aviso na 2.ª série do Diário da República, e disponibiliza-a no CITIUS (artigo 13.º, n.º 5). Se a sua empresa cobra em volume, vale a pena confirmar a lista antes de orçamentar o ano.

O que é a unidade de conta (UC)?#

A UC é a unidade em que os custos judiciais são expressos, para que não seja preciso alterar todas as tabelas sempre que os valores mudam. Quem fixa o seu valor é o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, com actualização indexada ao IAS. ^{[1]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas ProcessuaisDiário da República} O que as leis do Orçamento do Estado têm feito, sucessivamente, é suspender essa actualização automática: para 2026 a UC mantém-se nos 102,00 €, por força do artigo 242.º da Lei n.º 73-A/2025. ^{[2]Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro: Orçamento do Estado para 2026, art. 242.º (suspende a actualização automática da UC, fixada pelo art. 22.º do DL n.º 34/2008)Diário da República}

O que é o DUC e como se paga?#

O DUC (Documento Único de Cobrança) é a referência de pagamento emitida para liquidar a taxa de justiça. Entregando o requerimento de injunção na secretaria judicial, a secretaria emite o DUC com uma entidade e uma referência que se pagam por multibanco ou homebanking, como qualquer outro pagamento ao Estado. ^{[4]Pagamento de taxas de justiça e do Documento Único de Cobrança (DUC)IGFEJ (Ministério da Justiça)}

O DUC não é exclusivo dos tribunais: o mesmo mecanismo serve para coimas, IMT e outras receitas do Estado. O que muda é a entidade emissora. Sem o DUC pago, o requerimento não avança, por isso convém liquidá-lo no próprio dia.

E se o devedor se opuser?#

Havendo oposição, o procedimento deixa de ser injunção e passa a acção declarativa, e as custas passam a seguir a Tabela I-A do RCP em vez da coluna A da Tabela II. Nessa fase pagam ambas as partes, no prazo de 10 dias a contar da distribuição, e a taxa que já pagou na injunção é descontada na sua (artigo 7.º, n.º 6, do RCP). O valor final depende do desfecho: quem perde suporta as custas de parte da outra.