Decreto-Lei n.º 269/98: o Regime da Injunção Explicado

O Que É o Decreto-Lei n.º 269/98#

O Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, aprova o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. ^{[1]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniáriasDiário da República} Traduzido: é o diploma a que recorre quem forneceu bens ou serviços, emitiu factura, e não recebeu. É nele que assenta a injunção.

Nasceu de um problema concreto. No final dos anos 90, cobrar 800 € em tribunal custava mais do que os 800 €, entre custas, advogado e anos de espera. O resultado prático era que as dívidas pequenas simplesmente não se cobravam. A injunção existia desde 1993 (Decreto-Lei n.º 404/93), mas quase não era usada; o DL 269/98 revogou esse diploma e fez dela um caminho desproporcionadamente mais barato e rápido para o caso, muito comum, em que o devedor não contesta a dívida, apenas não a paga.

Os Dois Procedimentos Que o Diploma Regula#

É a parte que gera mais confusão, e a mais útil de perceber: o DL 269/98 não regula um procedimento, regula dois, desenhados para encaixar um no outro.

A sequência habitual é esta: apresenta-se uma injunção. Se o devedor nada disser, o procedimento termina aí com força executiva. Se o devedor se opuser, o mesmo processo converte-se em AECOP e segue para tribunal (acima de 15.000 €, em transacções comerciais, como processo comum). Não é preciso começar de novo, nem apresentar uma acção separada.

A Quem Se Aplica#

O regime cobre obrigações pecuniárias emergentes de contratos. Cada palavra restringe alguma coisa:

Pecuniária exclui as obrigações de entregar coisa ou de fazer algo: não se usa injunção para obrigar alguém a acabar uma obra, só para lhe exigir dinheiro. Emergente de contrato exclui as dívidas que nascem de outra fonte, tipicamente a indemnização por um acidente, que não vem de nenhum acordo entre as partes.

O tecto de 15.000 € está fixado no artigo 1.º do diploma preambular do Decreto-Lei n.º 269/98. Não acompanha a alçada da primeira instância, que hoje é de 5.000 €. Acima disso, fora das transacções comerciais, a dívida tem de ser cobrada por acção declarativa comum. Mas há uma excepção grande: em transacções comerciais entre empresas, o Decreto-Lei n.º 62/2013 tornou a injunção utilizável independentemente do valor. ^{[2]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República} Uma empresa com uma factura de 40.000 € por cobrar a outra empresa pode usar injunção; um particular com um empréstimo de 40.000 € a um amigo não pode.

O Que o Regime Fixa na Prática#

Para quem vai usar o procedimento, e não estudá-lo, o anexo responde a quatro perguntas:

Vale sublinhar o que não está lá. Não há apreciação de prova, não há audiência e ninguém verifica se a dívida existe antes de notificar o devedor. A injunção não pressupõe que o credor tem razão. Pressupõe apenas que, notificado, o devedor teve oportunidade de dizer que não tem e não a usou. Como se conta esse prazo está em oposição à injunção.

Também não está lá o valor a pagar. A taxa de justiça da injunção vem do Regulamento das Custas Processuais: 51 €, 102 € ou 153 €, consoante o valor em dívida, e paga-se antes de entregar o requerimento. ^{[3]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas ProcessuaisDiário da República} Para o seu caso, use a calculadora da taxa de justiça.

Ainda Está em Vigor?#

Está, e é o regime aplicável a qualquer injunção apresentada hoje. Foi alterado várias vezes ao longo de mais de duas décadas, a última pela Lei n.º 117/2019, e o DL 62/2013 juntou-lhe regras próprias para os atrasos de pagamento comerciais. ^{[2]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: atrasos de pagamento em transações comerciaisDiário da República} Como qualquer diploma com esta idade, convém consultá-lo na versão consolidada do Diário da República e não numa cópia solta encontrada online, que pode estar dois ou três anos desactualizada.