Penhora de Vencimento: Quanto Pode Ser Penhorado

A Regra do Terço#

O princípio de base é o do art. 738.º do Código de Processo Civil: são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários e prestações equiparadas. Por outras palavras, o penhorável é, em regra, um terço do líquido. ^{[1]Código de Processo Civil: bens parcialmente penhoráveis, art. 738.ºDiário da República}

«Parte líquida» significa depois dos descontos obrigatórios, não o valor bruto do contrato. É um detalhe que muda o resultado em vários pontos percentuais e que quase toda a gente calcula mal à primeira.

Os Dois Limites Que Corrigem a Regra#

A fracção de um terço nunca se aplica sozinha. Existem dois limites que a corrigem nos extremos, e são eles que decidem a maioria dos casos reais.

O chão actua quando os dois terços protegidos ficam abaixo de um salário mínimo: a protecção sobe para os 920 €, e num salário baixo isso pode significar que não há nada a penhorar. Vale apenas quando o executado não tem outro rendimento, condição que consta do próprio artigo e que é a parte mais esquecida da regra: num líquido de 1.200 €, ter ou não outro rendimento muda o penhorável entre 280 € e 400 €. O tecto funciona ao contrário: em rendimentos altos a parte protegida pára de crescer nos 2.760 €, e o penhorável passa a ser bastante mais do que um terço. Num líquido de 5.000 € são 2.240 €, quase 45%.

Pode fazer a conta ao caso concreto no simulador de penhora de vencimento, que aplica os dois limites e mostra qual deles decidiu o resultado. O salário é só um dos bens que se podem penhorar; os outros, das contas bancárias aos créditos sobre clientes, estão no guia dos bens penhoráveis.

O Que É Preciso para Lá Chegar#

A penhora de vencimento não é um passo isolado que um credor possa dar. Exige duas coisas, por esta ordem: um título executivo e uma acção executiva em curso, conduzida por um agente de execução. Para quem tem só facturas, o caminho mais barato até ao título é a injunção; os passos anteriores, da carta ao acordo, estão em cliente não paga: o que fazer.

Do Lado de Quem É Executado#

Vale a pena dizê-lo explicitamente, porque a página serve os dois lados. Se lhe penhoraram o vencimento, há três coisas a verificar: se o cálculo respeitou a parte líquida e não o bruto, se o mínimo protegido foi observado, e se a sua situação concreta justifica pedir ao juiz o ajustamento previsto na lei.

Há também prestações que gozam de protecção própria, e situações em que a penhora incide sobre rendimentos que não deveria abranger. São exactamente o tipo de questões que se levantam no processo, dentro dos prazos, e não por telefone com o credor.