Cobrança

Providência Cautelar: o Que É e Quando Serve a Quem Tem uma Dívida para Cobrar

Uma providência cautelar protege o resultado de um processo antes de ele acabar. Para quem cobra, quase sempre quer dizer arresto. Os requisitos, quanto tempo demora, quanto custa, a acção principal e o risco de ter de indemnizar o devedor.

Por Recebe.pt21 min de leitura
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Mulher apressada a sair de um táxi com uma pasta à porta do tribunal para pedir uma providência cautelar
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Cobrar em tribunal leva tempo, e o tempo joga a favor de quem deve. Enquanto a acção corre, o devedor pode vender, transferir ou esconder aquilo que um dia serviria para pagar. A providência cautelar é a resposta que o Código de Processo Civil dá a esse risco: uma decisão rápida e provisória que conserva a situação até haver sentença. Este guia lê o regime do lado de quem tem dinheiro a receber. Explica o que é um procedimento cautelar, qual das providências serve a um credor, o que o juiz exige, quanto tempo demora, quanto custa, porque é que tudo depende de uma acção principal e qual é o risco que o credor assume ao pedi-la.

O Que É uma Providência Cautelar

É uma medida que o tribunal decreta para assegurar a efectividade de um direito ameaçado antes de esse direito ser reconhecido em definitivo. O artigo 362.º, n.º 1, do Código de Processo Civil descreve-a assim: sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência, conservatória ou antecipatória, concretamente adequada. [1]

A palavra que manda é provisória. O que se decide no procedimento cautelar não tem qualquer influência no julgamento da acção principal, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final (artigo 364.º, n.º 4). [1] O juiz olha para a prova de forma sumária, decide depressa e deixa a questão de fundo para outro processo.

Procedimento Cautelar e Providência Cautelar

As duas expressões aparecem misturadas, mas não são a mesma coisa. O procedimento cautelar é o processo: o requerimento, a prova, a decisão. A providência cautelar é a medida que sai dele, como o arresto de uma conta ou a suspensão de uma deliberação. Pede-se uma providência instaurando um procedimento. Para efeitos de custas, cada procedimento cautelar conta como processo autónomo, mesmo quando corre por apenso à acção (artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais). [2]

Conservatória ou Antecipatória

A lei distingue as duas funções no mesmo artigo 362.º. A providência conservatória mantém as coisas como estão: impede que um bem saia do património do devedor, que uma obra avance, que uma deliberação produza efeitos. A antecipatória dá já, a título provisório, parte do que a sentença viria a dar, como os alimentos provisórios. Para quem cobra uma dívida, a função que interessa é a primeira: guardar os bens para a penhora.

As Providências Especificadas e a Não Especificada

O Código regula primeiro um procedimento comum, para as providências não especificadas (artigos 362.º a 376.º), e depois sete providências com regime próprio, as especificadas ou nominadas. [1] As regras do procedimento comum aplicam-se a estas em tudo o que o regime próprio não preveja (artigo 376.º, n.º 1).

As providências cautelares especificadas no Código de Processo Civil

Providência

Restituição provisória de posse

Artigos do CPC
377.º a 379.º
Para que serve
Devolver a posse a quem foi esbulhado com violência

Providência

Suspensão de deliberações sociais

Artigos do CPC
380.º a 383.º
Para que serve
Travar a execução de uma deliberação ilegal de sociedade, associação ou condomínio

Providência

Alimentos provisórios

Artigos do CPC
384.º a 387.º
Para que serve
Fixar uma pensão enquanto corre a acção de alimentos

Providência

Arbitramento de reparação provisória

Artigos do CPC
388.º a 390.º
Para que serve
Uma renda mensal ao lesado por morte ou lesão corporal, por conta da indemnização

Providência

Arresto

Artigos do CPC
391.º a 396.º
Para que serve
Apreender bens do devedor para garantir um crédito

Providência

Embargo de obra nova

Artigos do CPC
397.º a 402.º
Para que serve
Parar uma obra que ofende um direito

Providência

Arrolamento

Artigos do CPC
403.º a 409.º
Para que serve
Descrever e guardar bens ou documentos em risco de extravio
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Que Providência Cautelar Serve a Quem Cobra

Das sete, só uma foi pensada para o credor de uma quantia em dinheiro. O resto da lista resolve problemas de posse, de sociedades, de família ou de obras. Isto importa, porque a escolha da providência errada é um dos motivos por que um pedido cai logo à entrada.

O Arresto É a Providência do Credor

O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, e o arresto é uma apreensão judicial de bens com as regras da penhora (artigo 391.º). [1] Os requisitos, o que se pode arrestar e como se passa do arresto à penhora estão no guia do arresto de bens. Aqui fica o enquadramento: o arresto é uma providência cautelar e obedece a tudo o que se segue sobre urgência, acção principal, caducidade e responsabilidade.

Porque Não Serve a Providência Não Especificada

A providência não especificada é residual. O artigo 362.º, n.º 3, fecha-a quando se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas. [1] O risco de o devedor ficar sem bens para pagar é exactamente o que o arresto previne. Um credor que peça uma «providência cautelar comum» para congelar o património do devedor está a pedir um arresto com outro nome, e sujeita-se a que o juiz o trate como tal, com os requisitos do arresto.

Há ainda uma regra que impede segundas tentativas: não é admissível, na dependência da mesma causa, repetir uma providência que tenha sido julgada injustificada ou tenha caducado (artigo 362.º, n.º 4). [1] Um pedido mal preparado não se corrige pedindo outra vez.

Quem Vendeu e Não Recebeu o Preço

Para um caso o Código facilita a vida ao credor: quem transmitiu um bem por negócio jurídico e tem o preço em dívida, no todo ou em parte, pode obter o arresto desse bem sem provar o justo receio (artigo 396.º, n.º 3). [1] E quando os bens já saíram do património do devedor para um terceiro, o arresto pode ser pedido contra o adquirente, desde que o credor mostre que a aquisição foi impugnada judicialmente ou que essa impugnação é provável (artigo 392.º, n.º 2). [1]

O Que o Juiz Tem de Ver para Decretar

O critério geral está no artigo 368.º, n.º 1: a providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. [1] São dois testes, e falhar um basta para o pedido cair.

Probabilidade Séria do Direito

Com o requerimento, o requerente oferece prova sumária do direito ameaçado (artigo 365.º, n.º 1). [1] Sumária não quer dizer fraca: quer dizer que o juiz se contenta com a aparência do direito, sem o julgamento completo de uma acção. Para uma dívida comercial, os documentos que a tornam provável são os de sempre: contrato ou encomenda, facturas, guias de entrega, a conta corrente e, sobretudo, qualquer escrito em que o devedor admita que deve.

O Receio da Lesão

No procedimento comum pede-se receio de lesão grave e dificilmente reparável (artigo 362.º, n.º 1). No arresto o receio é mais concreto: perder a garantia patrimonial do crédito (artigo 391.º, n.º 1). [1] Em ambos o receio tem de assentar em factos, e é neste ponto que a maioria dos pedidos de credores se perde: a dívida em atraso mostra o direito, mas não mostra que o património está a desaparecer.

Quando o Tribunal Pode Recusar

Nas providências não especificadas, o tribunal pode recusar mesmo com os dois requisitos cumpridos, quando o prejuízo para o requerido exceder consideravelmente o dano que o requerente quer evitar (artigo 368.º, n.º 2). [1] Esta ponderação não se aplica às providências especificadas, arresto incluído: o artigo 376.º, n.º 1, estende-lhes o regime comum com excepção precisamente desse n.º 2. [1] No arresto, o excesso resolve-se de outra maneira, reduzindo a garantia aos bens suficientes para a segurança normal do crédito (artigo 393.º, n.º 2).

Como Interpor uma Providência Cautelar

Interpõe-se com um requerimento ao tribunal competente, que pode ser apresentado antes da acção principal, como preliminar, ou durante ela, como incidente de uma acção declarativa ou executiva (artigo 364.º, n.º 1). [1] Pedido antes, o procedimento é depois apensado à acção quando esta for proposta; pedido durante, corre por apenso no tribunal onde a acção está (n.os 2 e 3).

O Requerimento e a Prova Sumária

O que um requerimento de arresto tem de trazer

  1. 1

    Os factos que tornam o crédito provável

    A origem da dívida, o valor, as datas de vencimento e os documentos que as mostram. É a prova sumária do artigo 365.º, n.º 1.
  2. 2

    Os factos que justificam o receio

    O que o devedor fez ou está a fazer ao património, com datas: imóvel à venda, bens passados para familiares, estabelecimento a fechar. Suspeitas sem factos não chegam.
  3. 3

    A relação dos bens a apreender

    No arresto, o requerente relaciona os bens com todas as indicações necessárias à diligência (artigo 392.º, n.º 1): artigo matricial, matrícula, banco, créditos sobre terceiros.
  4. 4

    As provas a produzir

    Documentos juntos e testemunhas a ouvir. Quando o devedor não é ouvido antes, o juiz decide só com o que o credor apresentar.
  5. 5

    O comprovativo da taxa de justiça

    A taxa da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais, pelo valor do procedimento.

O juiz pode ainda fixar uma sanção pecuniária compulsória, uma quantia por cada dia de incumprimento, para assegurar que a providência decretada é respeitada (artigo 365.º, n.º 2). [1] E não está preso à providência concretamente pedida (artigo 376.º, n.º 3): pode decretar a que achar adequada ao caso.

O Devedor É Ouvido Antes?

Como regra, sim: o tribunal ouve o requerido, excepto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência (artigo 366.º, n.º 1). [1] Ouvido, o requerido é citado para deduzir oposição. No arresto a regra inverte-se: é decretado sem audiência da parte contrária, desde que os requisitos legais estejam preenchidos (artigo 393.º, n.º 1). [1] Quando o requerido não é ouvido, só é notificado da decisão depois de a providência estar executada (artigo 366.º, n.º 6), e é essa surpresa que dá ao arresto a sua utilidade.

Precisa de Advogado?

Depende do valor. É obrigatório constituir advogado nas causas de tribunais com alçada em que seja admissível recurso ordinário (artigo 40.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil). [1] O recurso ordinário exige que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal (artigo 629.º, n.º 1), e a alçada dos tribunais de primeira instância, em matéria cível, é de 5.000 € (artigo 44.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário). [3] Um procedimento cautelar de valor superior a 5.000 € exige advogado.

Abaixo desse valor a obrigação não resulta do artigo 40.º, n.º 1, alínea a). Quando a parte actua sem mandatário numa causa em que ele não é obrigatório, é o juiz quem inquire as testemunhas e adapta a tramitação ao caso (artigo 40.º, n.º 3). [1] Ainda assim, num procedimento que se decide pelos factos alegados, muitas vezes sem o devedor presente, e que pode acabar numa indemnização, um advogado é o que separa um pedido sólido de um pedido perigoso.

Quanto Tempo Demora uma Providência Cautelar

A lei fixa-o. Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente e os seus actos passam à frente de qualquer serviço judicial não urgente (artigo 363.º, n.º 1). [1] Em primeira instância têm de ser decididos no prazo máximo de dois meses, ou de 15 dias se o requerido não tiver sido citado (artigo 363.º, n.º 2).

Sendo processos urgentes, os seus prazos também não param nas férias judiciais: a suspensão do artigo 138.º, n.º 1, não se aplica a actos a praticar em processos que a lei considere urgentes. [1] Um arresto pedido a 1 de agosto não espera por setembro. Os prazos do artigo 363.º são o limite que a lei impõe ao tribunal, não a medição de quanto tempo cada tribunal leva na prática.

Os prazos que contam num procedimento cautelar

Prazo

Decisão em 1.ª instância, sem ouvir o requerido

Quanto
15 dias
Norma
Art. 363.º, n.º 2, CPC

Prazo

Decisão em 1.ª instância, com contraditório

Quanto
2 meses
Norma
Art. 363.º, n.º 2, CPC

Prazo

Propor a acção principal depois de decretada

Quanto
30 dias a contar da notificação do trânsito em julgado
Norma
Art. 373.º, n.º 1, alínea a), CPC

Prazo

Processo parado por negligência do requerente

Quanto
Mais de 30 dias faz caducar
Norma
Art. 373.º, n.º 1, alínea b), CPC

Prazo

Promover a execução depois da sentença (arresto)

Quanto
2 meses
Norma
Art. 395.º CPC

Quanto Custa: o Valor e a Taxa de Justiça

Há três parcelas: a taxa de justiça, os honorários do advogado e, nalguns casos, uma caução. Só a primeira tem tabela, e para a conhecer é preciso saber primeiro o valor do procedimento.

O Valor do Procedimento Cautelar

O artigo 304.º, n.º 3, do Código de Processo Civil diz como se calcula, providência a providência. [1] No arresto, é o montante do crédito que se pretende garantir. Nas providências não especificadas e no embargo de obra nova, é o prejuízo que se quer evitar. Na restituição provisória de posse, o valor da coisa esbulhada; no arrolamento, o valor dos bens arrolados. Para um credor, o valor é quase sempre o da dívida, com os juros que queira acautelar.

A Taxa de Justiça da Tabela II

A taxa de justiça dos procedimentos cautelares é determinada pela Tabela II do Regulamento das Custas Processuais (artigo 7.º, n.º 4). [2] Com a unidade de conta a 102 €:

Taxa de justiça dos procedimentos cautelares (Tabela II do RCP)

Procedimento cautelar

Até 300.000 €

Taxa normal
3 UC: 306 €
Taxa agravada (art. 13.º, n.º 3)
3,5 UC: 357 €

Procedimento cautelar

De 300.000,01 € para cima

Taxa normal
8 UC: 816 €
Taxa agravada (art. 13.º, n.º 3)
9 UC: 918 €

Procedimento cautelar

De especial complexidade

Taxa normal
9 a 20 UC
Taxa agravada (art. 13.º, n.º 3)
10 a 22 UC

Procedimento cautelar

Restituição provisória de posse, alimentos provisórios, arbitramento de reparação provisória

Taxa normal
1 UC: 102 €
Taxa agravada (art. 13.º, n.º 3)
1 UC: 102 €

A taxa é paga pelo requerente e, havendo oposição, também pelo requerido; e a que o requerente pagou é atendida, a final, na acção respectiva (artigo 539.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil). [1] A coluna agravada aplica-se às sociedades comerciais que no ano anterior deram entrada a 200 ou mais processos, a mesma regra que o calculador da taxa de justiça aplica à injunção. A taxa acaba por ser a parcela menor da conta: os honorários de quem prepara e acompanha o procedimento pesam mais.

O Custo Que Não Vem na Tabela: Indemnizar o Devedor

Se a providência for considerada injustificada, ou caducar por facto imputável ao requerente, este responde pelos danos culposamente causados ao requerido quando não tenha agido com a prudência normal (artigo 374.º, n.º 1). [1] Nenhuma tabela mostra este custo, e é o que mais pesa na decisão de avançar. Nas providências não especificadas e, entre as especificadas, só no arresto e no embargo de obra nova, o juiz pode ainda exigir ao requerente uma caução antes de decretar, mesmo sem ouvir o requerido (artigo 374.º, n.º 2, e artigo 376.º, n.º 2). [1]

A Acção Principal e a Caducidade

Uma providência cautelar não vive sozinha. Salvo quando o juiz decreta a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (artigo 364.º, n.º 1). [1] Essa causa é a acção principal.

O Que É a Acção Principal

É o processo onde o direito se discute a sério e se decide em definitivo. Para um credor, é a acção em que pede a condenação do devedor a pagar, ou a execução, se já tiver um título executivo. O Tribunal da Relação de Coimbra resumiu a ligação entre os dois processos: os efeitos de qualquer providência cautelar dependem do resultado da acção definitiva, e caducam se essa acção não for instaurada, se for julgada improcedente ou se o direito se extinguir; e o facto que fundamenta a providência tem de integrar a causa de pedir da acção principal. [4]

Os 30 Dias e as Outras Causas de Caducidade

O artigo 373.º, n.º 1, enumera cinco situações em que o procedimento se extingue e a providência, se decretada, caduca. [1]

Quando caduca a providência (artigo 373.º, n.º 1, do CPC)

Alínea

a)

Situação
O requerente não propõe a acção de que a providência depende nos 30 dias seguintes à notificação do trânsito em julgado da decisão que a ordenou

Alínea

b)

Situação
Proposta a acção, o processo fica parado mais de 30 dias por negligência do requerente

Alínea

c)

Situação
A acção é julgada improcedente por decisão transitada em julgado

Alínea

d)

Situação
O réu é absolvido da instância e o requerente não propõe nova acção a tempo de aproveitar os efeitos da anterior

Alínea

e)

Situação
O direito que o requerente quer acautelar extingue-se

O prazo da alínea a) conta-se da notificação ao requerente do trânsito em julgado da decisão que ordenou a providência, e não começa a correr antes dessa notificação, como sublinhou o Tribunal da Relação do Porto. [5] O levantamento da providência é determinado pelo juiz, ouvido primeiro o requerente, logo que o facto extintivo esteja demonstrado nos autos (artigo 373.º, n.º 3). [1] No arresto soma-se uma causa própria: com a sentença transitada, o credor tem dois meses para promover a execução (artigo 395.º).

E Se o Caminho For a Injunção?

Para a maioria das facturas em atraso, a via mais barata para chegar a um título é a injunção. A pergunta natural é se entregar um requerimento de injunção conta como propor a acção principal para efeitos do artigo 373.º. O artigo fala em «acção», e a injunção é um procedimento que corre numa secretaria e só passa a acção se o devedor se opuser. Não encontrámos norma que resolva a questão, nem decisão de um tribunal superior que a tenha fixado.

Por isso a regra prática é não arriscar o arresto numa interpretação: com uma providência decretada, a escolha da acção principal e do momento de a propor faz-se com o advogado que pediu a providência. Sem bens a fugir, a ordem é a inversa: injunção primeiro, sem advogado obrigatório, e se o devedor não se opuser o credor fica com um título que leva à acção executiva e à penhora sem ter passado por providência nenhuma.

Inversão do Contencioso: Porque Não Vale para o Arresto

Desde 2013 o juiz pode, a pedido, dispensar o requerente de propor a acção principal, se a prova reunida no procedimento lhe der convicção segura sobre a existência do direito e se a natureza da providência for adequada a resolver o litígio em definitivo (artigo 369.º, n.º 1). [1] Nesse caso é o requerido quem tem de propor a acção em 30 dias, sob pena de a providência se consolidar como solução definitiva (artigo 371.º, n.º 1).

Para o credor de dinheiro, a porta está fechada. A inversão aplica-se às providências não especificadas e, entre as especificadas, só à restituição provisória de posse, à suspensão de deliberações sociais, aos alimentos provisórios e ao embargo de obra nova (artigo 376.º, n.º 4). [1] O arresto não está na lista, e faz sentido: apreender bens não resolve se a dívida existe. Com arresto, há sempre acção principal.

Depois de Decretada

A Defesa do Devedor e a Caução

O devedor que não foi ouvido tem duas vias, à escolha: recorrer do despacho que decretou a providência, se entender que não devia ter sido deferida com os elementos apurados, ou deduzir oposição, trazendo factos e provas que o tribunal não conheceu (artigo 372.º, n.º 1). [1] Na oposição o juiz decide manter, reduzir ou revogar a providência (n.º 3). Das decisões dos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 370.º, n.º 2).

O devedor pode também pedir que a providência seja substituída por caução adequada, e o tribunal aceita quando a caução, ouvido o requerente, for suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente (artigo 368.º, n.º 3). [1] Para quem cobra, trocar um imóvel arrestado por uma garantia bancária do mesmo valor não é perder: a caução fica sem efeito nos mesmos termos em que a providência ficaria (artigo 373.º, n.º 2), e até lá garante o crédito.

Quem Não Cumpre Comete um Crime

Uma providência decretada não é um conselho. Incorre na pena do crime de desobediência qualificada quem infrinja a providência cautelar decretada, sem prejuízo das medidas para a executar coercivamente (artigo 375.º). [1] O devedor que vende um bem arrestado arrisca, além da ineficácia da venda perante o credor, um processo-crime.

Providência Cautelar ou Injunção: por Onde Começar

As duas respondem a perguntas diferentes. A injunção pergunta se o devedor contesta a dívida, e se não contestar dá ao credor um título executivo por uma taxa de 51 € até 5.000 €. A providência cautelar pergunta se ainda vai haver bens quando o credor ganhar, e custa 306 € de taxa só para começar, com advogado e com risco de indemnizar.

Injunção e arresto lado a lado

Para que serve

Injunção
Obter um título executivo
Arresto
Garantir que há bens para penhorar

O que exige

Injunção
Uma obrigação pecuniária vencida
Arresto
Crédito provável e justo receio de perder a garantia patrimonial

Taxa de justiça

Injunção
51 € até 5.000 € (Tabela II)
Arresto
306 € até 300.000 € (Tabela II)

Advogado

Injunção
Não obrigatório para entregar o requerimento
Arresto
Obrigatório acima de 5.000 €

O devedor sabe antes?

Injunção
Sim, é notificado para pagar ou se opor
Arresto
Não, só é notificado depois do arresto

Risco para o credor

Injunção
As custas, se houver oposição e perder
Arresto
Indemnizar o devedor se o arresto for injustificado ou caducar por culpa sua

Na grande maioria das dívidas de clientes não há sinais de que o património esteja a sair, e a sequência é a do guia o cliente não paga: o que fazer: pedir, interpelar, injunção, execução. A providência cautelar entra quando há factos concretos de dissipação, e nessa altura cada dia conta.

Perguntas frequentes

O Código de Processo Civil obriga o tribunal a decidir em primeira instância num máximo de dois meses, e em 15 dias quando o requerido não é citado antes, como no arresto. São processos urgentes, com prioridade sobre os restantes e sem pausa em agosto. Recursos e oposição do devedor acrescem a esse tempo.

Apresenta-se um requerimento ao tribunal competente, com a prova sumária do direito, os factos que mostram o perigo e, no arresto, a lista dos bens a apreender. A taxa de justiça paga-se até ao momento da entrega. Se o valor passar os 5.000 €, o requerimento tem de ser assinado por advogado.

O valor processual segue o artigo 304.º do CPC: no arresto é o crédito a garantir, nas providências não especificadas é o prejuízo a evitar. É esse valor que decide a taxa de justiça, 306 € até 300.000 € na taxa normal, e se a lei obriga a ter advogado. Os honorários acrescem.

A acção principal é o processo onde o direito se decide em definitivo, por exemplo a acção para condenar o devedor a pagar. A providência cautelar é um processo lateral, rápido e provisório, que só protege o resultado dela. Se a acção não for proposta a tempo, ou for perdida, a providência cai.

Fontes

  1. [1]Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), versão consolidada: arts. 40.º, 138.º, 304.º, 362.º a 376.º, 391.º a 396.º, 539.º e 629.º· Diário da República
  2. [2]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas Processuais, arts. 1.º, 7.º e 13.º e Tabela II· Diário da República
  3. [3]Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto: Lei da Organização do Sistema Judiciário, art. 44.º (alçadas)· Procuradoria-Geral Regional de Lisboa
  4. [4]Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16 de maio de 2023, proc. 412/22.9T8PMS-C.C1: dependência da providência cautelar em relação à acção principal· Tribunal da Relação de Coimbra (dgsi.pt)
  5. [5]Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de junho de 2022, proc. 9566/20.8T8PRT-B.P1: caducidade da providência e início do prazo de 30 dias para propor a acção· Tribunal da Relação do Porto (dgsi.pt)
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