Custas de Parte: o Dinheiro Que a Parte Vencedora Recupera

O Que São Custas de Parte#

As custas de parte são as despesas que uma parte suportou com o processo e que a parte vencida lhe tem de reembolsar. Assentam num princípio simples: quem deu causa à acção e a perdeu deve suportar o que a outra teve de gastar para ter razão. ^{[1]Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro), versão consolidada: nota de custas de parte e cálculo, arts. 25.º e 26.º, e Tabela IDiário da República}

São distintas das custas processuais em sentido estrito, que se pagam ao Estado. As custas de parte não vão para o tribunal: vão de uma parte para a outra.

O Que Se Pode Reclamar#

O reembolso de honorários é parcial e limitado. Não recupera tudo o que pagou ao seu advogado: recupera uma fracção, calculada nos termos do regulamento. O que a lei exige na nota é a indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários do mandatário (artigo 25.º, n.º 2, alínea d)), e não a junção de um comprovativo. Quem conta com o reembolso integral fica desiludido.

Como Se Calculam as Custas de Parte#

A conta está no artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais. A parte vencida paga à vencedora a taxa de justiça que esta pagou, na proporção do vencimento; os encargos que suportou; os honorários do agente de execução, quando o houve; e, para compensar os honorários do advogado, 50% da soma das taxas de justiça pagas pelas duas partes. ^{[1]Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro), versão consolidada: nota de custas de parte e cálculo, arts. 25.º e 26.º, e Tabela IDiário da República}

A compensação tem um limite: se pagou ao advogado menos do que esses 50%, recebe apenas o que pagou, e sem advogado constituído não recebe nada a este título (artigo 26.º, n.º 5). Na soma entram também as taxas dos procedimentos e incidentes, mas não multas, penalidades, taxas sancionatórias nem o agravamento da taxa pago por sociedades comerciais (n.º 4).

O exemplo supõe que as duas partes pagaram a taxa por inteiro, convertida à unidade de conta de 102 € que vigora em 2026, ^{[3]Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro: Orçamento do Estado para 2026, art. 242.º (mantém a UC de 2025, suspendendo a actualização automática; o valor resulta do art. 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008)Diário da República} e que o vencedor pagou 1.000 € ao advogado: recupera 204 € dessa despesa. Se tivesse pago 150 €, a compensação descia para 150 €. E se ganhasse só metade do pedido, a parcela da taxa de justiça descia na mesma proporção.

Têm de Ser Reclamadas#

Esta é a parte que faz perder dinheiro a muita gente. As custas de parte não são liquidadas oficiosamente. A parte vencedora tem de apresentar uma nota discriminada à parte vencida e ao processo até 10 dias após o trânsito em julgado (artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais). A nota pode ainda ser rectificada até 10 dias após a notificação da conta de custas. ^{[1]Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro), versão consolidada: nota de custas de parte e cálculo, arts. 25.º e 26.º, e Tabela IDiário da República}

O prazo é curto e conta-se do trânsito, não da sentença. Não sendo a nota apresentada, não há custas de parte a liquidar: fica sem efeito prático um crédito que era seu, por um acto puramente administrativo. É por isso ainda mais irritante.

E na Injunção?#

Aqui a resposta é diferente e mais simples. Numa injunção sem oposição não há parte vencida nem decisão transitada, logo não há custas de parte a liquidar. O mecanismo é outro: a taxa de justiça paga-se antes de entregar o requerimento, indica-se no próprio requerimento, e o devedor é notificado para pagar o valor pedido acrescido dessa taxa. Sem oposição, ela entra no título executivo com o capital e os juros.

É por isso que convém indicar correctamente no requerimento a taxa que pagou. Confirme o valor na calculadora da taxa de justiça.

Havendo oposição, o processo converte-se em AECOP e passa a haver decisão judicial. A partir daí o regime das custas de parte aplica-se normalmente, e quem perder reembolsa quem ganhar.