Nota de Débito para Juros de Mora e os 40 €: Quando e Como Emitir

Quando um cliente paga tarde, ou não paga, o credor tem direito a mais do que o valor da factura: juros de mora e, entre empresas, uma indemnização mínima de 40 € pelos custos de cobrança. A pergunta prática vem logo a seguir: como se exige isso, e em que papel? A resposta de quase toda a gente é «emite-se uma nota de débito». Este guia explica o que é a nota de débito à luz do Código do IVA, porque os juros de mora não encaixam bem nela, que documento a Ordem dos Contabilistas Certificados recomenda, como tratar os 40 €, um exemplo com a taxa em vigor e o que fazer quando o cliente também ignora o documento dos juros.

Nota de Débito: o Que É#

Na linguagem do dia a dia, «nota de débito» é qualquer papel em que uma empresa diz a outra «deve-me isto». No Código do IVA, a expressão tem um sentido mais estreito, e é esse que conta para o software de facturação, para o e-Fatura e para a declaração periódica.

Um Documento Rectificativo da Factura#

O artigo 29.º, n.º 7, do Código do IVA diz que, «quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura». ^{[3]Código do IVA, artigo 29.º: obrigações em geral (n.º 7, documento retificativo de fatura)Portal das Finanças} A Autoridade Tributária, no Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, lê esta regra assim: sempre que isso acontece, emite-se «um documento retificativo de fatura (nota de crédito ou nota de débito)». ^{[5]Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho: retificação de faturas e regularização do IVAAutoridade Tributária e Aduaneira} A nota de crédito corrige para menos; a nota de débito corrige para mais.

O documento tem forma própria. O artigo 36.º, n.º 6, exige que os documentos rectificativos contenham a data, numeração sequencial, os nomes e números de contribuinte das partes, «a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações». ^{[4]Código do IVA, artigo 36.º: prazo de emissão e formalidades das faturas (n.º 6, documentos retificativos)Portal das Finanças} E o mesmo ofício acrescenta que, para efeitos de IVA, os documentos rectificativos são «parte indissociável da fatura original que retificam». ^{[5]Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho: retificação de faturas e regularização do IVAAutoridade Tributária e Aduaneira} Uma nota de débito sem factura de origem não é, para o IVA, uma nota de débito.

Diferença entre Nota de Débito e Nota de Crédito#

O exemplo que a própria AT dá para a nota de débito é revelador: uma prestação de serviços de 1.000 € facturada com uma isenção mal aplicada, corrigida meses depois com uma nota de débito de 230 € de IVA em falta, com referência expressa à factura original. ^{[5]Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho: retificação de faturas e regularização do IVAAutoridade Tributária e Aduaneira} É um acerto da mesma operação. Nada de novo foi vendido.

Programa Certificado e Comunicação ao e-Fatura#

O Decreto-Lei n.º 28/2019 inclui na definição de «fatura» o documento que «constitua um documento retificativo de fatura nos termos legais» (artigo 2.º, alínea c)). ^{[8]Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro: processamento de faturas, arts. 2.º (definições) e 4.º (programas certificados)Portal das Finanças} Por isso a nota de débito segue as regras de emissão das facturas: quem está obrigado a usar programa de facturação certificado pela AT, por exemplo por ter tido mais de 50.000 € de volume de negócios no ano anterior ou por ter contabilidade organizada, emite-a nesse programa (artigo 4.º, n.º 1). ^{[8]Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro: processamento de faturas, arts. 2.º (definições) e 4.º (programas certificados)Portal das Finanças} E os elementos dos documentos rectificativos também se comunicam à AT, pela mesma via usada para as facturas emitidas, como diz o Portal das Finanças na resposta às perguntas frequentes sobre o Decreto-Lei n.º 198/2012. ^{[9]Questões frequentes sobre a comunicação de faturas (Decreto-Lei n.º 198/2012): comunicação dos documentos retificativosPortal das Finanças}

Nota de Débito para Juros de Mora: o Que Diz o IVA#

É aqui que o hábito e a lei se separam. Os juros de mora não corrigem a factura original: o preço continua o mesmo, o IVA também. O que nasce do atraso é um crédito novo, e o Código do IVA trata-o à parte.

Os Juros Ficam Fora do Valor Tributável#

O artigo 16.º, n.º 6, alínea a), do Código do IVA exclui do valor tributável «os juros pelo pagamento diferido da contraprestação e as quantias recebidas a título de indemnização declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigações». ^{[2]Código do IVA, artigo 16.º: valor tributável nas operações internas (n.º 6, alínea a), juros e indemnizações)Portal das Finanças} Em termos simples: sobre os juros de mora não se liquida IVA. O motivo, segundo os pareceres da Ordem dos Contabilistas Certificados, é não pôr o crédito dado por um fornecedor em pior posição do que o crédito bancário, que é isento. ^{[6]Parecer técnico sobre IVA e juros: o débito de juros de mora titulado por fatura, excluído do valor tributávelOrdem dos Contabilistas Certificados [7]Parecer técnico PT27746, outubro de 2023, «Juros comerciais»: menção de não sujeição a IVA na fatura de jurosOrdem dos Contabilistas Certificados}

Isto tem uma consequência directa para a pergunta do documento. Se os juros não entram no valor tributável, juntá-los à factura original não altera nem o valor tributável nem o imposto dela, que é precisamente a situação em que o artigo 29.º, n.º 7, manda emitir um documento rectificativo. ^{[3]Código do IVA, artigo 29.º: obrigações em geral (n.º 7, documento retificativo de fatura)Portal das Finanças}

Nota de Débito ou Factura?#

A Ordem dos Contabilistas Certificados respondeu a esta pergunta em dois pareceres técnicos. No primeiro, sobre juros cobrados pelo pagamento atrasado de uma máquina, concluiu que «o débito de juros de mora deve ser titulado por uma fatura», com a indicação de que os juros estão excluídos do valor tributável pela alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º. ^{[6]Parecer técnico sobre IVA e juros: o débito de juros de mora titulado por fatura, excluído do valor tributávelOrdem dos Contabilistas Certificados} No segundo, de outubro de 2023, sugeriu a menção a pôr nessa factura: «Não sujeito a IVA de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º do Código do IVA». ^{[7]Parecer técnico PT27746, outubro de 2023, «Juros comerciais»: menção de não sujeição a IVA na fatura de jurosOrdem dos Contabilistas Certificados}

E a AT? Não conseguimos confirmar uma informação vinculativa sobre o documento dos juros de mora em particular. A mais próxima que encontrámos trata outra exclusão do mesmo n.º 6 do artigo 16.º, as despesas pagas em nome e por conta do cliente, e responde assim: o sujeito passivo «deve emitir fatura (ou nota de débito)» no débito ao cliente, com a menção da causa da exclusão do IVA (informação vinculativa n.º 25145, despacho de 24 de novembro de 2023). ^{[12]Informação vinculativa da AT, processo n.º 25145, despacho de 24 de novembro de 2023 (DSIVA): quantias excluídas do valor tributável pelo art. 16.º, n.º 6, documentadas por «fatura (ou nota de débito)» com a menção da exclusãoAutoridade Tributária e Aduaneira} Por analogia, a AT aceita os dois nomes para uma quantia que fica fora do valor tributável, desde que o documento diga porquê. Nenhuma norma do Código do IVA obriga a um deles para os juros: o artigo 29.º, n.º 1, alínea b), manda emitir factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, e os juros de mora não são uma coisa nem outra. ^{[3]Código do IVA, artigo 29.º: obrigações em geral (n.º 7, documento retificativo de fatura)Portal das Finanças}

Na prática, o nome que se dá ao documento importa pouco ao cliente. Importa à contabilidade de quem emite, e importa mais uma coisa: o documento tem de dizer de onde vêm os juros. Identifique a factura em atraso, a data de vencimento, os dias de atraso, a taxa e a norma. Um cliente que percebe a conta discute menos.

E os 40 € por Custos de Cobrança?#

O artigo 7.º do DL 62/2013 dá ao credor, quando se vencem juros numa transacção comercial, «um montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida», e permite pedir mais se provar custos razoáveis superiores, como os de advogado, solicitador ou agente de execução. ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: arts. 3.º (definições), 4.º (juros entre empresas) e 7.º (indemnização de 40 €)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Que são devidos por cada factura em atraso, e não por cliente, é a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia explicada no guia do Decreto-Lei n.º 62/2013.

O tratamento em IVA desta indemnização é menos claro do que o dos juros. A alínea a) do n.º 6 do artigo 16.º só fala de indemnizações «declaradas judicialmente». ^{[2]Código do IVA, artigo 16.º: valor tributável nas operações internas (n.º 6, alínea a), juros e indemnizações)Portal das Finanças} Fora do tribunal, a resposta depende de a quantia remunerar ou não uma operação: o IVA incide sobre transmissões de bens e prestações de serviços, e uma indemnização fixa pelos custos do atraso não paga nenhuma das duas. É esse o critério geral da AT: «se as indemnizações sancionam a lesão de qualquer interesse, sem carácter remuneratório, porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano, não são tributáveis em IVA» (informação vinculativa n.º 13822, despacho de 28 de setembro de 2018). ^{[13]Informação vinculativa da AT, processo n.º 13822, despacho de 28 de setembro de 2018: indemnizações sem carácter remuneratório não são tributáveis em IVAAutoridade Tributária e Aduaneira} Não conseguimos confirmar uma informação vinculativa da AT que aplique esse critério aos 40 € do artigo 7.º em concreto. Pelo critério geral, ficam sem IVA e são documentados junto com os juros, mas é um ponto a confirmar com o contabilista.

Quando Emitir o Documento dos Juros#

O direito aos juros nasce do atraso, não do documento. O documento serve para pedir, para registar o crédito na contabilidade e para que o cliente não possa dizer que não sabia quanto devia.

Os Juros Correm sem Carta Nenhuma#

Entre empresas, o artigo 4.º, n.º 2, do DL 62/2013 dá ao credor juros de mora «sem necessidade de interpelação, a contar do dia subsequente à data de vencimento». Sem data de vencimento no contrato, os juros vencem-se 30 dias depois de o devedor receber a factura (n.º 3, alínea a)). ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: arts. 3.º (definições), 4.º (juros entre empresas) e 7.º (indemnização de 40 €)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} A taxa é a supletiva do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial, publicada todos os semestres: no 2.º semestre de 2026, o Aviso n.º 16623/2026/2 fixa-a em 10,40% para as transacções abrangidas pelo DL 62/2013, e em 9,40% para os restantes créditos de empresas comerciais. ^{[10]Aviso n.º 16623/2026/2, de 3 de julho: taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026 (9,40% e 10,40%)Diário da República}

A calculadora de juros comerciais faz a conta por si, semestre a semestre, quando o atraso atravessa uma mudança de taxa, e junta os 40 €.

Com o Pagamento Atrasado ou Ainda em Dívida#

Há dois momentos típicos. O primeiro é quando o cliente paga, mas tarde: o capital está saldado e os juros ficam calculados até ao dia do pagamento, com um valor fechado. É o caso mais simples, e é aquele em que o documento dos juros mais vezes fica por emitir, porque o credor só quer o dinheiro principal e deixa passar.

O segundo é quando a factura continua por pagar. Aí os juros continuam a correr e o documento só pode mostrar os vencidos até à data em que é emitido. Pode emiti-lo para os pôr em cima da mesa, como parte de uma carta de interpelação, mas não é obrigatório: o crédito existe com ou sem ele.

Na Injunção Não É Preciso Documento Prévio#

No requerimento de injunção, o credor deve «formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas» e indicar, quando for o caso, que se trata de transacção comercial abrangida pelo DL 62/2013 (artigo 10.º, n.º 2, alíneas e) e g), do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98). ^{[11]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, regime anexo: art. 10.º (forma e conteúdo do requerimento de injunção)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} Os juros e os 40 € entram no pedido directamente. Não é preciso ter emitido antes nem nota de débito nem factura de juros, e o tribunal não pede comprovativos com o requerimento.

Como Emitir, Passo a Passo#

Nota de Débito Exemplo: Juros e 40 € numa Factura em Atraso#

Os dados são fictícios. Uma empresa de manutenção emitiu a outra empresa a factura FT 2026/118, de 2.460 €, com vencimento a 31 de julho de 2026. O cliente pagou o capital a 30 de setembro de 2026. Os juros correm de 1 de agosto a 30 de setembro, 61 dias, todos dentro do 2.º semestre, à taxa de 10,40%. ^{[10]Aviso n.º 16623/2026/2, de 3 de julho: taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026 (9,40% e 10,40%)Diário da República}

As Contas#

A base dos juros é o montante em dívida, que o DL 62/2013 define como o que devia ter sido pago no prazo, «incluindo taxas, direitos ou encargos aplicáveis que constam da fatura» (artigo 3.º, alínea h)). ^{[1]Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: arts. 3.º (definições), 4.º (juros entre empresas) e 7.º (indemnização de 40 €)Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa} A divisão por 365 é a convenção mais usada; a lei não fixa a contagem. Os 82,76 € parecem pouco numa factura; multiplicados pelos clientes que pagam tarde todos os meses, deixam de ser.

O Que Escrever no Documento#

Se o Cliente Também Não Pagar os Juros#

É o que acontece muitas vezes: o cliente que pagou tarde também não paga os 82 €. Para valores destes, uma injunção só para os juros raramente compensa a taxa de justiça. Mas quando a factura principal ainda está por pagar, ou quando há várias facturas do mesmo cliente, tudo cabe no mesmo requerimento: capital, juros vencidos, os 40 € de cada factura e a taxa de justiça que pagou. Numa dúzia de facturas atrasadas, só a indemnização vale 480 €.

Se a factura nunca vier a ser paga, há ainda o IVA que já foi entregue ao Estado: o caminho para o recuperar está em como recuperar o IVA de facturas não pagas. E para saber se a dívida pode seguir por injunção, a verificação de elegibilidade responde em poucos passos.