Julgado de Paz ou Injunção?

Julgado de Paz ou Injunção: as Diferenças que Contam#

As duas vias servem para cobrar uma dívida sem os custos de uma acção no tribunal comum, mas funcionam ao contrário. A injunção aposta que o devedor não vai responder: se ele não se opuser, a secretaria põe a fórmula executória no requerimento e o credor fica com um título para penhorar. ^{[4]Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro: regime da injunçãoDiário da República} O julgado de paz aposta no contrário: há uma sessão de mediação para tentar o acordo e, sem ele, uma audiência com um juiz de paz que decide no próprio dia. ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz (arts. 6.º, 8.º, 9.º, 12.º a 14.º, 37.º, 38.º, 43.º, 47.º, 61.º e 62.º)Diário da República}

Quando a Injunção Ganha#

Quando a dívida não está em discussão. Uma fatura que o cliente simplesmente não paga, um empréstimo que o devedor reconhece mas vai adiando, rendas em atraso: nestes casos o devedor raramente se opõe, e a injunção chega ao título executivo sem audiência nem mediação. A taxa de 51 € até 5.000 € fica escrita no requerimento e soma-se ao que o devedor passa a dever. ^{[5]Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro: Regulamento das Custas Processuais, Tabela IIDiário da República} E é a única das duas vias acima de 15.000 € nas transacções comerciais, e a única nos concelhos sem julgado de paz.

Quando o Julgado de Paz Ganha#

Quando o devedor vai contestar. Numa injunção com oposição, o processo passa a ser uma acção no tribunal, as duas partes pagam taxa de justiça e, acima de 5.000 €, é obrigatório advogado. No julgado de paz as partes comparecem pessoalmente e podem fazer-se acompanhar por advogado, que só é obrigatório na fase de recurso (artigo 38.º). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz (arts. 6.º, 8.º, 9.º, 12.º a 14.º, 37.º, 38.º, 43.º, 47.º, 61.º e 62.º)Diário da República} Ganha também quando a dívida não nasce de contrato: uma indemnização por estragos, por exemplo, nunca chega à injunção, e o julgado de paz decide acções de responsabilidade civil extracontratual (artigo 9.º, n.º 1, alínea h)). Como corre o processo, do requerimento à sentença, está no guia do julgado de paz para cobrar dívidas.

Qual É o Julgado de Paz Competente#

Para cobrar o cumprimento de um contrato, o credor escolhe entre o julgado de paz do lugar onde a obrigação devia ser cumprida e o do domicílio do devedor (artigo 12.º, n.º 1). Nos danos sem contrato, é o do lugar onde o facto aconteceu (n.º 2). Se o devedor for uma empresa, conta a sede ou a sucursal com que se tratou (artigo 14.º). ^{[1]Lei n.º 78/2001, de 13 de julho: Lei dos Julgados de Paz (arts. 6.º, 8.º, 9.º, 12.º a 14.º, 37.º, 38.º, 43.º, 47.º, 61.º e 62.º)Diário da República} O julgado de paz é uma alternativa ao tribunal, não uma obrigação: o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência nesse sentido em 24 de maio de 2007.

Onde Existem Julgados de Paz#

Há 27 julgados de paz instalados, uns de um só concelho e outros de agrupamentos de concelhos. Nalguns concelhos do agrupamento não há atendimento próprio e o processo corre na sede ou num posto. Lista do Conselho dos Julgados de Paz, consultada a 18/09/2026. ^{[6]Conselho dos Julgados de Paz: contactos e Relatório Anual 2025Conselho dos Julgados de Paz}